CONTRATO DE LICENCIAMENTO TEMPORÁRIO DE SOFTWARE ON LINE e PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

De um lado, PERMEETS DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.175.457/0001-90, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima 1663, SP, SP, doravante denominada PERMEETS, e de outro, O USUÁRIO devidamente identificado através do preenchimento dos dados realizado quando do seu cadastro no aplicativo, doravante denominado USUÁRIO, nos termos da lei 13.709, artigo 593 e seguintes do Código Civil, têm justo e acordado o quanto segue:

1. DO OBJETO:

1.1 – O objeto deste contrato é a prestação gratuita de serviços e a licença temporária e não exclusiva de uso do aplicativo de titularidade e desenvolvido exclusivamente pela PERMEETS, denominado “PERMEETS”, que tem por finalidade precípua possibilitar que o usuário centralize e gerencie suas preferências com relação aos dados que eventualmente deseje compartilhar em sites ou aplicativos de nossos parceiros, bem como suas informações pessoais ou sensíveis, e as formas de utilização desses dados por terceiros que sejam parceiros da PERMEETS. Não há versão web;

1.2 – O aplicativo permitirá que o usuário personalize suas escolhas, individualizando cada opção para autorizar ou não o uso de seus dados, receber ou não contatos através de mensagens de SMS, aplicativos de bate-papo, push, e-mail e outros tipos de contato que venham a ser disponibilizados. O usuário poderá optar por receber ou não o conteúdo, escolhendo o que e de quem. Não há opção de periodicidade;

1.3 – O aplicativo só proporcionará a implementação dessas preferências se seu cadastro estiver ativo na base de dados de qualquer dos parceiros que também se utilizem da plataforma. Nesse caso, será realizada uma consulta através da chave criptografada, pessoal e intransferível, composta a partir do CPF do usuário na base de dados dos parceiros, e caso haja compatibilidade, o parceiro poderá implementar as preferências. Em caso negativo, visando a preservar a privacidade de todos os usuários, não será possível acessar os dados e não serão implementadas as preferências com relação àquele parceiro específico. Se, posteriormente, a empresa tornar-se parceira, deverá efetuar as configurações para que sejam implementadas e validadas;

1.4 – É de inteira e exclusiva responsabilidade dos parceiros a administração, sincronização e implementação das preferências do usuário quando do uso do aplicativo PERMEETS, sendo sugerida a sincronização em até no máximo 5 dias úteis, mas o tempo poderá variar de acordo com cada plano escolhido que limitam as sincronizações mensais e quantidade de usuários ativos. A PERMEETS não poderá, em hipótese alguma, efetuar qualquer configuração e/ou administração da ferramenta em nome de nossos parceiros, portanto, não se responsabiliza pela eventual não implementação dessas preferências, mas tomará todas as medidas para que sejam comunicados da necessidade de efetuarem essas atividades;

1.5 – O aplicativo é licenciado no estado em que se encontra no momento do licenciamento, e os serviços prestados são restritos às funcionalidades que estiverem disponíveis, podendo haver alteração a qualquer momento com a inclusão ou exclusão de quaisquer funcionalidades que se adirão à ferramenta e ao contrato, bem como a inserção ou exclusão de parceiros sem que haja necessidade de aviso prévio;

2. – DO USO DO APLICATIVO E CADASTRO:

2.1 – Todos os usuários deverão efetuar seu cadastro fornecendo CPF, data de nascimento, número de telefone celular com DDD, nome, e-mail e opcionalmente endereço. Os dados deem ser válidos e verdadeiros. Caso o usuário não concorde com qualquer dado a ser fornecido, não deverá prosseguir e seu cadastro não será efetivado, não sendo possível usar os serviços;

2.2 – Ao fornecer o seu CPF e número de telefone, o usuário receberá um SMS com um código numérico que servirá para a primeira autenticação no aplicativo, e que possibilitará a complementação do cadastro e sua finalização. Caso não seja fornecido um telefone celular válido, não será possível finalizar o cadastro e o usuário não poderá usufruir de qualquer serviço;

2.3 – O usuário deverá informar apenas dados verdadeiros e que lhe digam respeito. É vedado o cadastro em nome de terceiros de qualquer espécie. Caso seja identificado o uso de dados falsos ou incorretos, a PERMEETS poderá imediatamente encerrar o cadastro ou suspender os serviços até que as informações sejam corrigidas;

2.4 – Os dados fornecidos quando do cadastro serão criptografados através de via de mão única, e permanecerão armazenados durante todo o tempo em que o usuário estiver usando o aplicativo. Esses dados não serão repassados a terceiros de qualquer espécie, salvo para nossos parceiros, a fim de executarem as obrigações deste contrato. A PERMEETS não terá acesso aos dados dos usuários, salvo se houver fornecimento da chave que será composta pelo CPF informado no cadastro. Sem esse dado, será impossível ter acesso a qualquer informação;

2.5 – Na configuração de suas preferências, o usuário deverá escolher dentre a lista de todos os parceiros disponíveis naquele momento, aqueles com os quais deseja personalizar o acesso a seus dados e quais os dados e a forma como poderão ser usados. Posteriormente, caso sejam inseridos novos parceiros, também poderá, a qualquer tempo, efetuar a personalização, bem como poderá efetuar a alteração das configurações a qualquer momento, desde que seus dados façam parte do banco de dados previamente existente em nossos parceiros;

2.6 – Os cookies necessários assim informados pelos parceiros em seus sistemas, não poderão ser objeto de configuração. Em caso de eventual dúvida sobre esta impossibilidade, o usuário deverá entrar em contato diretamente com o parceiro;

2.7 – Os termos de uso e serviço que fazem parte integrante deste contrato, detalham com mais clareza as informações sobre o funcionamento do aplicativo e devem ser lidas antes do início do seu uso. Depois de iniciado, entendem-se que o usuário leu e concordou com todos os termos deste contrato e com os termos citados, e não poderá alegar desconhecimento de nenhuma das suas disposições;

3. – DO SUPORTE TÉCNICO:

3.1 – O uso do aplicativo inclui suporte técnico básico e gratuito pelo prazo de validade deste contrato, que será prestado por sistema de mensagem eletrônica, em horário comercial, apenas nos dias de semana. O serviço de suporte técnico é limitado à solução de questões relacionadas ao uso dos recursos do aplicativo. Não serão solucionadas através do suporte qualquer questão relacionada à não implementação das preferências do usuário por nossos parceiros ou outros tipos de dúvidas ou solicitações. Para isso, deverá ser enviado um e-mail para suporte@pemeets.com;

4. – DAS MANUTENÇÕES E INTERRUPÇÕES DOS SERVIÇOS:

4.1 – A PERMEETS se obriga a envidar todos os esforços para que o aplicativo esteja sempre atualizado, seguro, livre de erros e falhas que possam acarretar a perda de conteúdo, dados e/ou informações durante o período de utilização. Contudo, embora adote medidas que dispõe para manutenção dos sistemas, poderão ocorrer interrupções ou paradas ocasionais e instabilidades, programadas ou não, como ocorre em qualquer serviço online, situação em que a PERMEETS não será responsável por qualquer perda ou prejuízo;

4.2 – A PERMEETS poderá realizar atualizações, updates ou aprimoramentos no aplicativo, bem como fixar novas regras de uso, devendo o usuário, antes de sua utilização, lê-las e aceitá-las, sendo entendido como aceitas em caso de continuidade do uso. Caso não concorde com as novas regras ou as atualizações não atendam aos seus interesses, poderá rescindir o contrato sem qualquer penalidade, excluindo o seu cadastro;

4.3 – No caso de paradas não programadas, a PERMEETS envidará todos os esforços para restabelecer a operacionalidade do programa no prazo de até 24 horas contados do início da inatividade e/ou falha, desde que decorrente do funcionamento do próprio aplicativo e não esteja relacionado a falhas de terceiros, tais como provedores de serviço de valor adicionado ou dos parceiros. Caso a falha seja proveniente de terceiros, a PERMEETS não poderá garantir o acesso integral aos serviços e não poderá ser responsabilizada;

4.4 – A parada do aplicativo ou a sua extinção, não interferirá nas configurações já realizadas pelo usuário e já acessadas, sincronizadas e implementadas pelos nossos parceiros, uma vez que são bases de dados totalmente apartadas e sem ingerência da PERMEETS;

5. – DOS DIREITOS AUTORAIS:

5.1 – É vedado ao usuário modificar as características do aplicativo, copiar, decompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, modificar os códigos-fonte, contornar ou burlar medidas de proteção tecnológica do aplicativo ou a ela relacionadas, separar componentes ou funcionalidades, ampliá-los ou alterá-los, bem como remover ou alterar as marcas, avisos de copyright ou propriedade intelectual e industrial que o acompanham. Em caso de desrespeito a essa cláusula, o contrato será encerrado e as medidas judiciais poderão ser tomadas para que haja o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente ocasionados;

5.2 – As marcas e logomarcas relativas ao PERMEETS são de titularidade da PERMEETS, e seu uso é expressamente proibido. As marcas e logotipos de nossos parceiros pertencem a eles e não há qualquer responsabilidade da PERMEETS em seus negócios que não estejam diretamente ligados a este contrato;

6. – DO SIGILO DOS DADOS:

6.1 – A PERMEETS adotará as melhores práticas ao seu alcance para proporcionar o maior nível compatível de privacidade e segurança de dados, usando criptografia de mão única e mantendo os seus servidores e sistemas atualizados, não podendo, contudo, assegurar absoluta e total inviolabilidade em decorrência de condutas que possam ser atribuídas a atuações de crackers ou assemelhados, ou ainda, em decorrência de falhas desconhecidas, não divulgadas ou para as quais a PERMEETS ainda não tenha desenvolvido adequada proteção ou ajuste. Nesse caso, a PERMEETS informará as Autoridades competentes e ao público em geral, e tomará todas as medidas ao seu alcance para minimizar os riscos advindos desse fato, bem como para que os usuários possam tomar as medidas de cautela que entenderem necessárias;

6.2 – O programa licenciado poderá recolher e tratar dados considerados pessoais e/ou sensíveis dos usuários do aplicativo PERMEETS, na forma do inciso I do artigo 7, e inciso I do artigo 11, ambos da Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil, e todos esses dados serão tratados segundo as diretrizes do artigo 6 da mesma Lei citada, e não serão transferidos para o exterior e nem para terceiros de qualquer espécie, salvo para operacionalização deste contrato, mas sempre de forma anonimizada;

6.3 – Em hipótese alguma os dados serão cedidos, onerosa ou gratuitamente, permanecendo, todos, em absoluto sigilo durante a duração do contrato, e criptografados. Apenas nossos parceiros terão acesso aos dados dos usuários, para que possam implementar as obrigações deste contrato, sendo aplicável a eles as mesmas disposições desta cláusula;

7. – DO PRAZO E RESCISÃO:

7.1 – A licença temporária para uso do aplicativo entra em vigor na data de aceite este contrato, e será valida enquanto o usuário não efetuar o cancelamento do seu cadastro. O simples fato de desinstalar o aplicativo ou torná-lo inativo, não são suficientes para entender que o usuário efetuou o cancelamento e a exclusão dos seus dados;

7.2 – O usuário poderá, a qualquer momento, efetuar a exclusão dos seus dados e encerrar uso do aplicativo. Para isso, deverá escolher a opção “apagar conta” e inserir o código de segurança que será enviado ao número de telefone cadastrado. Com a exclusão, seu cadastro e todos os seus dados serão perdidos e não poderão ser recuperados em hipótese alguma, sendo necessário novo cadastro com todas as configurações;

7.3 – Em caso de cancelamento do uso do aplicativo, todas as configurações permanecerão salvas nos servidores dos parceiros, desde que já implementadas por eles. A partir de então, se for necessário alterar qualquer preferência, deverá entrar em contato diretamente com o parceiro responsável pela implementação. Da mesma forma, caso o parceiro encerre o contrato com a PERMEETS, as configurações de permissão de acesso aos dados dos usuários já realizadas não serão afetadas;

7.4 – Caso haja incompatibilidade técnica entre as linguagens de programação usadas entre o aplicativo e os smartphones ou sistemas usados pelo usuário que impeçam o início dos serviços ou a continuidade deste contrato, nenhuma das partes responderá por qualquer prejuízo advindo à outra, e não haverá obrigação da PERMEETS em desenvolver qualquer linguagem compatível;

7.5 – Em virtude da legislação Brasileira, todos os dados referentes à utilização do aplicativo serão mantidos de forma anonimizada pelo período máximo de 3 anos a contar do encerramento odo contrato, bem como os dados mínimos que possam identificá-lo. Esses dados não serão acessados por terceiros de qualquer espécie, e permanecerão armazenados em sistema independente não acessível ao público externo, e só poderão serão fornecidos se houver requerimento de Autoridade Judicial brasileira. Contudo, não será possível seu acesso caso não seja fornecido o CPF, que funciona como chave de identificação;

8. – DA PROTEÇÃO DOS DADOS:

8.1 – Respeitado o estado-da-arte atual, tomaremos todas as medidas ao nosso alcance possível para que seus dados permaneçam em segurança e não sejam acessados ou violados por terceiros de nenhuma espécie, mediante a adoção das melhores técnicas que estejam disponíveis no mercado atualmente, mas também encorajamos você a manter os seus dados pessoais seguros e fora do alcance de terceiros, usando senhas fortes e alterando essas senhas periodicamente;

8.2 – Caso haja qualquer tipo de vazamento ou acesso não autorizado à nossa base de dados, a PERMEETS emitirá imediatamente um comunicado à Autoridade competente, informando tal episódio e quais os dados vazados, e tomará todas as medidas para minimizar qualquer tipo de prejuízo que esse fato possa causar, tentando identificar o causador do fato e tomando as medidas policiais, judiciais e administrativas possíveis, seguindo exatamente o que determina a Legislação Brasileira;

8.3 – Os dados coletados ou que venham a ser coletados poderão sofrer alteração no uso, caso haja mudança nas leis brasileiras ou internacionais que eventualmente sejam incorporadas a este contrato ou às políticas de uso e de serviço, ou caso seja necessário cumprir ordens judiciais ou administrativas de Órgãos Oficiais do Brasil. Nesse caso, será emitido aviso dentro do aplicativo informando essas alterações;

8.4 – Em hipótese alguma a PERMEETS repassará os dados de qualquer usuário que não esteja cadastrado na base de dados dos parceiros da plataforma para que seja construída uma base de clientes. É de inteira obrigação do parceiro requerer diretamente aos usuários as autorizações para que seu CPF e seus dados cadastrais sejam armazenados anteriormente; 

9. – DAS COMUNICAÇÕES:

9.1 – Todas as comunicações entre as partes deverão ser enviadas e realizadas através dos seguintes endereços eletrônicos e para as seguintes pessoas:

Para a PERMEETS: suporte@pemeets.com

Para o usuário: através dos meios de contato informados quando do cadastro;

10. – DAS LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADE DA PERMEETS:

10.1 – A PERMEETS é uma intermediadora entre o usuário e os parceiros, sendo uma ferramenta para que os usuários possam operacionalizar de forma centralizada suas preferências. Contudo, a PERMEETS não tem poder de implementar as preferências dos usuários diretamente nos servidores dos parceiros, mas sim de indicar que as sincronizações devem ser feitas no menor tempo possível, e seguindo os limites de sincronizações e de usuários contratados em seus planos, razão pela qual, não poderá ser responsabilizada em caso de eventual inércia que resulte em qualquer prejuízo aos usuários;

10.2 – Também não será responsabilizada em caso de eventual uso dos dados em desacordo com a legislação, pois em razão da criptografia aplicada, não tem acesso aos dados fornecidos pelos usuários, que são repassados automaticamente para cada parceiro em cada sincronização realizada;

10.3 – Todo e qualquer prejuízo resultante do uso dos dados ou da não implementação das preferências pelos parceiros, deverá ser direcionado diretamente a quem tinha a obrigação de efetuar essa atividade.

10.4 – A PERMEETS não será responsável, nem mesmo em caráter subsidiário, por quaisquer danos diretos ou indiretos oriundos do fornecimento pelo usuário de dados falsos, incompletos ou desatualizados, bem como caso não haja o correto uso da ferramenta disponibilizada, sendo de obrigação de cada um entender e usá-la de forma correta. Além disso, a PERMEETS não poderá ser responsabilizada em razão do eventual uso abusivo da ferramenta por terceiros que tenham se apropriado dos dados de qualquer usuário, e os utilizado para cadastrado;

10.5 – O aplicativo está sendo disponibilizado sem qualquer tipo de defeito que possa danificar os equipamentos onde ele funcionará, assim, não seremos responsáveis por qualquer tipo de prejuízo que nossos usuários tiverem com seus aparelhos, nem como eventuais incompatibilidades de versões ou equipamentos ultrapassados.

11. – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 – A PERMEETS poderá ceder, a qualquer momento, no todo ou em parte, os direitos e obrigações assumidas no presente instrumento, devendo o cessionário cumprir e respeitar os termos previstos neste contrato até a data de seu encerramento;

11.2 – O não exercício de qualquer direito assegurado por este instrumento não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita do Contrato, cujas cláusulas permanecerão sempre em pleno vigor, reconhecidas ainda às partes interessadas a possibilidade de, a qualquer tempo, tornar efeito o direito até então não exercido.

11.3 – Não chegando as partes a um acordo, as partes utilizarão de todos os métodos de solução consensual de conflitos, e em caso de necessidade, apresentarão o caso a uma das Câmara de Arbitragem da cidade de São Paulo, nos termos da Lei 9.307/96;

11.4 – O contrato e todas as suas discussões, dúvidas ou processos judiciais e extrajudiciais serão solucionados através das leis do Brasil, excluída qualquer outra, e exclusivamente na cidade de São Paulo, Brasil;

11.4 – O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores a qualquer título;

11.5 – Caso uma das disposições do presente contrato seja declarada nula, todas as outras não afetadas permanecerão válidas;

Se não houver solução de eventuais demandas pela arbitragem, as partes elegem o foro da cidade de São Paulo, SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente contrato.

São Paulo, 8 de fevereiro de 2021