Termos de uso e poítica de privacidade
Tópicos
AO USAR NOSSO APLICATIVO, PRESUMIREMOS QUE VOCÊ LEU E ENTENDEU OS TERMOS DE USO E DE SERVIÇO, E CONCORDOU COM ESTAS POLÍTICAS. SEU IP SERÁ GRAVADO, BEM COMO O DIA E A HORA EM QUE VOCÊ DEU O SEU ACEITE.
A PERMEETS, preocupada em respeitar e proteger a privacidade de todos os seus usuários, e em vista da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, elaborou suas Política de Privacidade de dados, onde informaremos como o aplicativo funciona e quais dados recolhemos, como os usamos e como os mantemos seguros e sigilosos. Além disso, informamos como você pode gerir esses dados de forma a manter-se sempre no controle de todos eles.
Estas Políticas se aplicam entre os nossos usuários e o aplicativo PERMEETS, desenvolvido e operado por PERMEETS DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 10.175.457/0001-90, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima 1663, SP, SP, e dos serviços disponibilizados pela plataforma do Controlador, sujeito ao disposto nos itens que se seguem, e obriga todos ao seu cumprimento integral, e o seu desrespeito pode acarretar consequências judiciais e extrajudiciais, portanto, leia com cuidado este documento antes de utilizar os nossos serviços, porque ao se cadastrar, você declara ter ciência integral dos termos destas políticas e aceita todas elas, e não poderá, futuramente, dizer que não as conhecia.
Do cadastro:
O cadastro é obrigatório e servirá como forma de garantir as funcionalidades da ferramenta e segurança dos usuários, na medida em que precisemos identificarmos você por conta da vedação ao anonimato, e para prevenir abusos na utilização dos serviços por parte de nossos usuários e de nossos parceiros. Além disso, somente com o cadastro você poderá ser identificado por nossos parceiros para que sejam implementadas as suas preferências.
Para usar nossos serviços, todos os usuários deverão se cadastrar em nosso aplicativo, fornecendo seu CPF, data de nascimento, número de telefone celular com DDD, nome, e-mail, e endereço físico opcionalmente. Caso o usuário não concorde com qualquer dado a ser fornecido, não deverá prosseguir. Tais dados serão criptografados e permanecerão armazenados conosco durante todo o tempo em que o seu cadastro estiver ativo e enquanto você não solicitar a sua exclusão de nossa base ou solicitar alteração.
Todos os dados fornecidos serão criptografados através de via de mão única, e a PERMEETS não terá acesso a eles e não poderemos decriptar esses dados a não ser que você forneça o seu número de CPF. A PERMEETS não tem como objeto do seu negócio a comercialização dos seus dados para qualquer terceiro, a não ser para o cumprimento deste contrato.
Ao fornecer o seu CPF e número de telefone, o usuário receberá um SMS com um código numérico que servirá para autenticação em nossa plataforma e que possibilitará a complementação do cadastro e sua finalização.
A qualquer momento você poderá acessar seu perfil usando login e senha, e verificar quais são os dados que você inseriu e poderá efetuar as atualizações, correções ou exclusões que entender necessárias, seguindo todos os passos previsto no item “Apagar conta”. Se optar por excluir sua conta, você deixará de ser um usuário do aplicativo e todas as suas permissões e restrições serão perdidas.
O seu CPF será usado como a sua chave de identificação para nossos parceiros, e é através dele que as suas preferências serão reconhecidas e implementadas. Se você não tiver um CPF válido, não poderá usar nossos serviços. Por enquanto não é possível usar o aplicativo para gerencias dados de pessoa jurídica.
Do funcionamento do aplicativo:
Nós possuímos diversos parceiros que criam e oferecem diretamente a você, sem qualquer interferência da PERMEETS, bens e serviços pelas mais diferentes plataformas, e integramos em um só lugar todos eles para permitir que nossos usuários possam gerenciar de forma centralizada os cookies, tags, metatags e outros marcadores que são instalados nos dispositivos usados para acesso a sites e serviços digitais, que podem ter como função rastrear sua navegação, e podem ser usados para a entrega de anúncios publicitários e outros serviços de análise de dados e meios de contato.
O aplicativo PERMEETS, proporciona que nossos usuários escolham com quem eles desejam compartilhar (e se desejam compartilhar) suas informações pessoais ou sensíveis, quais informações podem ser usadas e para quais finalidades, o que pode e o que não pode ser compartilhado e utilizado, e a forma e os limites desse compartilhamento e utilização, sempre pensando em garantir a sua privacidade.
Você poderá personalizar suas escolhas, individualizando cada opção com nossos parceiros para autorizar ou não receber contatos através de mensagens de SMS, aplicativos de bate-papo, push, e-mail e outros tipos de contato que venham a ser incorporados pelo aplicativo. Além disso, se você quiser receber algum conteúdo, poderá escolher o que quer receber e de quem quer receber, como, por exemplo, conteúdo institucional, pesquisas, promoções, pós-venda e outros tipos de conteúdo que sejam incorporados à ferramenta.
Suas preferências são independentes da validade dos cookies, tags, metatags e outros marcadores usados por nossos parceiros, e ficarão gravadas no aplicativo e não perderão sua validade se você excluir esses marcadores dos seus navegadores ou se a validade deles expirar. Essas informações só serão perdidas se um dos nossos parceiros encerrar o contrato conosco, mas todas as outras personalizações realizadas de outros parceiros serão mantidas.
Em razão dos diversos sistemas de segurança e as regras de negócios de nossos parceiros, apesar do aplicativo disponibilizar de forma imediata suas preferências, a sincronização não é automática e cada parceiro efetua essa sincronização seguindo suas regras de negócios. Além disso, nossos parceiros podem escolher diversos tipos de plano que dão direito a números limitados de usuários e sincronizações por mês, então, caso o número de usuários do parceiro ou de sincronizações exceda o limite máximo, suas preferências poderão não ser implementadas até que haja alteração do plano contratado por nosso parceiro, mas ele será permanentemente avisado que existem usuários que estão pendentes de ter suas preferências implementadas. A PERMEETS recomenda que esse tempo de sincronização não exceda 5 dias úteis;
Caso as suas preferências não sejam implementadas, você pode enviar um e-mail para privacidade@permeets.com.br, para que possamos verificar o ocorrido e eventualmente entrar em contato com o parceiro. Mas se mesmo assim suas preferências não forem implementadas dentro do tempo previsto, a PERMEETS não poderá ser responsabilizada pelos eventuais prejuízos que você tiver, pois não é possível efetuar a sincronização automática por impossibilidade técnica e em virtude das limitações de cada plano escolhido por nossos parceiros.
Se você estiver usando nosso aplicativo proveniente de um dos Países em que o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu seja aplicável, você deve estar ciente de quais dados privados coletamos, mas que não usamos nenhum desses dados para nenhuma tarefa a não ser as aqui descritas, e também que todos eles serão criptografados e não poderemos acessá-los se você não nos fornecer o seu CPF se você for um usuário brasileiro, ou outro número de identificação oficial que venhamos a incorporar à ferramenta.
Você deve ter em mente que nossos parceiros podem encerrar as parcerias que têm conosco a qualquer momento, e ao fazerem isso, as suas preferências com aquele parceiro específico serão congeladas por ele em sua última configuração informada e sincronizada, e passará a ser responsabilidade dele manter atualizadas essas preferências através de contato direto com você. Sugerimos, então, que regularmente verifique a lista atualizada de parceiros ativos no aplicativo. Caso esse parceiro volte a utilizar nossos serviços, você será consultado novamente para conceder novamente as suas permissões.
O aplicativo não é uma ferramenta de segurança e não possui funcionalidades voltadas a impedir qualquer tipo de invasões, e não instala qualquer tipo de firewall, antivírus ou qualquer outro tipo de aplicação de segurança, portanto, fique atento.
Dados coletados por nós:
NÓS COLETAREMOS ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE SEU CPF, DATA DE NASCIMENTO, NÚMERO DE TELEFONE CELULAR COM DDD, NOME, E-MAIL, E ENDEREÇO COMPLETO SE FORNECIDO, SEU IP E LOCALIZAÇÃO APROXIMADA, MAS TODOS OS DADOS SERÃO CRIPTOGRAFADOS E NÃO PODEREMOS REALIZAR A DECRIPTAÇÃO SEM QUE VOCÊ NOS FORNEÇA SEU CPF. NÃO REPASSAREMOS QUALQUER TIPO DE DADO SEU A QUALQUER PESSOA OU ENTIDADE, SALVO SE HOUVER ORDEM JUDICIAL OU AUTORIZAÇÃO SUA. JAMAIS LHE PEDIREMOS DADOS ECONÔMICOS, PORTANTO, ANTES DE FORNECÊ-LOS, VERIFIQUE SE VOCÊ ESTÁ USANDO NOSSO APLICATIVO BAIXADO DAS LOJAS OFICIAIS, POIS NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR EVENTUAIS PREJUÍZOS QUE VOCÊ POSSA SOFRER. NENHUM DOS NOSSOS SERVIÇOS PEDIRÁ QUE VOCÊ INFORME DADOS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
Dados de menores:
Não permitimos que menores de 18 anos usem nossos serviços sem que haja autorização dos responsáveis. Neste caso, os menores devem estar representados ou assistido na forma da lei. É obrigatório informar a data de nascimento de todos os usuários, mas como não há medidas técnicas realmente aptas a identificar com certeza quem são os usuários, em caso de abusos, ou em caso de dados falsos, não nos responsabilizaremos por qualquer prejuízo.
Da exclusão do cadastro:
O usuário poderá, a qualquer momento, efetuar a exclusão dos seus dados e encerrar uso do aplicativo. Para isso, deverá escolher a opção “apagar conta” e inserir o código de segurança que será enviado ao número de telefone cadastrado. Com a exclusão desses dados, seu cadastro e todos os seus dados serão perdidos e não poderão ser recuperados em hipótese alguma.
Em virtude da legislação Brasileira, todos os dados referentes à utilização do aplicativo serão mantidos de forma anonimizada pelo período de 3 anos, bem como os dados mínimos que possam identificá-lo. Esses dados não serão acessados por terceiros de qualquer espécie, e permanecerão armazenados em sistema independente não acessível ao público externo, salvo se requeridos por Autoridade Judicial brasileira.
Da proteção de dados
Respeitado o estado-da-arte atual, tomaremos todas as medidas ao nosso alcance possível para que seus dados permaneçam em segurança e não sejam acessados ou violados por terceiros de nenhuma espécie, mediante a adoção das melhores técnicas que estejam disponíveis no mercado atualmente, mas também encorajamos você a manter os seus dados pessoais seguros e fora do alcance de terceiros, usando senhas fortes e alterando essas senhas periodicamente.
Caso haja qualquer tipo de vazamento ou acesso não autorizado à nossa base de dados, a PERMEETS emitirá imediatamente um comunicado à Autoridade competente, informando tal episódio e quais os dados vazados, e tomará todas as medidas para minimizar qualquer tipo de prejuízo que esse fato possa causar, tentando identificar o causador do fato e tomando as medidas policiais, judiciais e administrativas possíveis, seguindo exatamente o que determina a Legislação Brasileira.
Os seus dados coletados ou que venham a ser coletados poderão sofrer alteração no uso caso haja mudança nas leis brasileiras ou internacionais que eventualmente incorporemos às nossas políticas, ou caso tenhamos que cumprir ordens judiciais ou administrativas de Órgãos Oficiais do Brasil, ou caso achemos que é preciso atualizarmos estas políticas. Nesse caso, emitiremos um aviso dentro do aplicativo informando essas alterações.
Responsabilidades dos usuários:
Você é o único responsável pelas informações que eventualmente prestar. Caso identifiquemos que foram usados dados falsos ou incorretos, poderemos cancelar o seu cadastro e excluir os dados fornecidos, com a ressalva de que todos serão armazenados pelo prazo mínimo de 3 anos, em plataforma apartada e nossas redes.
Se você estiver aceitando estes termos em nome ou em relação de responsabilidade de um menor de idade, você é o responsável por todos os atos praticados por ele e deverá tomar todas as medidas para que haja fiscalização do uso do aplicativo, isentando a PERMEETS de qualquer responsabilidade.
Em caso de uso desautorizado das suas informações, a PERMEETS não será responsável por qualquer prejuízo que nossos usuários possam ter, sendo de sua total responsabilidade manter todos os seus dados de acesso ao aplicativo totalmente seguros e caso você perca seu aparelho ou de qualquer forma tenha suas informações furtadas ou violadas, você deve imediatamente tomar as medidas para nos comunicar através do e-mail privacidade@permeets.com.br. Bloquearemos o acesso e você deverá criar uma nova senha usando os dados que você informou quando se cadastrou.
Limitações de responsabilidade:
Nossa responsabilidade é limitada ao oferecimento do aplicativo livre de falhas conhecidas, trojans, backdoors ou outros programas maliciosos. Além disso, também é de nossa responsabilidade armazenar e manter seguros todos os dados dos nossos usuários, criptografados de forma a não permitir o acesso sem uso da chave específica.
O aplicativo está sendo disponibilizado sem qualquer tipo de defeito que possa danificar os equipamentos onde ele funcionará, assim, não seremos responsáveis por qualquer tipo de prejuízo que nossos usuários tiverem com seus aparelhos.
Não será nossa responsabilidade a sincronização e implementação por nossos parceiros das preferências definidas por nossos usuários. Essa implementação só pode ser efetuada por eles através da sincronização das informações do nosso banco de dados, mas encorajaremos todos a efetuarem essa sincronização em até no máximo 5 dias úteis. Contudo, em virtude de eventos alheios à nossa vontade, a sincronização poderá demorar um pouco mais e não podemos precisar quanto tempo, mas isso não poderá ser encarado como falha na prestação dos serviços ou apto a causar qualquer tipo de prejuízo aos usuários. Fica entendido que em caso de não implementação das preferências, todas as ações deverão ser direcionadas ao parceiro, uma vez que a PERMEETS não tem condições técnicas de saber se houve ou não a implementação.
Não nos responsabilizaremos por qualquer tipo de programa baixado e instalado fora das lojas oficiais. Sugerimos que todos os usuários verifiquem se o programa que está sendo instalado é efetivamente o aplicativo distribuído pela PERMEETS, e em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso suporte.
Direito de ação e de regresso:
Qualquer ação judicial que a PERMEETS, suas afiliadas e controladoras venha a sofrer por violação a qualquer dos direitos e deveres constantes destas políticas, sujeitará o infrator a ser acionado judicialmente no Brasil para arcar com todos os gastos e custos processuais e extraprocessuais, honorários de advogado e todos os custos inerentes ao processo.
Contatos:
Se você tiver alguma dúvida sobre nossos termos de uso e de serviço, ou mesmo sobre o status dos seus dados cadastrais, poderá enviar um e-mail para privacidade@permeets.com, que lhe auxiliaremos na tomada das decisões e atitudes que você achar melhor. Tomaremos todas as medidas possíveis para que possamos responder aos seus questionamentos no mínimo prazo possível. Não responderemos questionamentos ou dúvidas técnicas por este endereço.
Duração e vigor destas políticas:
Estas políticas de uso e de serviço estão sempre sendo alteradas para melhor refletir a nossa preocupação com todos os usuários e para estarem sempre atualizadas de acordo com os entendimentos das Autoridades Públicas. Caso venham a ser alteradas, informaremos a você e sugerimos que frequentemente você entre aqui e dê uma lida para saber se alguma coisa foi mudada e você não viu.
Estas Políticas e suas alterações sempre entram em vigor imediatamente após a sua veiculação e não têm prazo mínimo ou máximo de duração, e seus efeitos continuarão até que sejam alteradas ou substituídas por outra que tenham ou não as mesmas características, sempre respeitada a legislação brasileira em vigor.
Legislação e foro:
A PERMEETS expressamente declara que possui o alto grau de especialização técnico e jurídico necessário à disponibilização e execução dos serviços ofertados, garantindo que os manterá rigorosamente em conformidade com a legislação aplicável, sendo que os serviços não infringem ou infringirão as legislações aplicáveis, em especial, Lei 13.709/18, GDPR (General Data Protection Regulation) e o Marco Civil da internet. É terminantemente vedada a captação de dados ilegais e/ou não autorizados ou de terceiros através do uso das nossas ferramentas e sites.
Todos os dados que forem coletados e tratados, serão realizados sob as normas em vigor no Brasil, e respeitarão as leis deste País. Contudo, como sempre respeitamos todas as disposições internacionais, tomaremos as medidas para que, no que for possível e não confrontar com o Direito Brasileiro, estarmos em conformidade com o Ordenamento Jurídico Internacional, notadamente o RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu e dos Estados Unidos, mas em qualquer caso, deverá ser observada e respeitada primeiramente as disposições da legislação do Brasil.
Qualquer controvérsia resultante das disposições aqui tratadas, de seu conteúdo, ou qualquer assunto relacionado ou similar a ele, será regido única e exclusivamente pelas leis brasileiras, ficando, desde já, eleito o Foro da Comarca de São Paulo para a resolução de qualquer demanda, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Caso uma ou mais disposições aqui contidas seja declarada nula ou não aplicável, desde que não macule ou anule a integralidade deste documento, não prejudicará a validade e aplicação do restante, permanecendo hígidas para todos os fins o restante não afetado.
São Paulo, 08 de fevereiro de 2021
